Por Redação do Jornal O Sul | 25 de maio de 2026
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta terça-feira (26) e amplia a responsabilidade das empresas sobre os riscos à saúde mental dos trabalhadores. A medida, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), reforça a possibilidade de fiscalização e aplicação de multas.
A nova regra estava prevista para valer em maio de 2025, mas foi adiada após pressão de empresas e entidades patronais. Agora, diante de novos pedidos de prorrogação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não pretende conceder novo adiamento.
“Já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”, declarou.
Especialistas consideram a medida urgente diante do aumento dos casos de adoecimento mental ligados ao trabalho. Dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo por problemas relacionados a riscos psicossociais, como jornadas excessivas, assédio e insegurança profissional.
No Brasil, os afastamentos por transtornos mentais bateram recorde em 2025, com mais de meio milhão de licenças médicas concedidas.
A principal mudança trazida pela atualização da NR-1 é que os riscos psicossociais passam a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.
Na prática, situações como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral ou sexual, pressão excessiva e falhas de gestão passam a fazer parte do foco da fiscalização trabalhista.
Segundo Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, a principal inovação é tornar explícita uma obrigação que já existia.
“A grande inovação foi deixar claro que o risco psicossocial faz parte do gerenciamento de riscos”, afirmou.
De acordo com ele, a fiscalização passa a olhar menos apenas para equipamentos e mais para a organização do trabalho, incluindo metas, jornadas, excesso de carga e falta de autonomia.
Os auditores-fiscais poderão verificar se os riscos foram identificados, registrados e se existem medidas concretas para reduzir problemas relacionados ao adoecimento mental.
A auditora-fiscal Odete Reis explicou que a fiscalização será baseada principalmente na análise do ambiente real de trabalho.
“A gente verifica se o fator de risco está presente e se ele está sendo gerenciado. Isso é feito por observação do ambiente, entrevistas com trabalhadores e análise de documentos”, disse.
Durante as inspeções, poderão ser analisados jornadas, cobrança por metas, relação entre chefias e funcionários, canais de denúncia e documentos internos, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Segundo Odete, não é necessário existir um trabalhador afastado para que a empresa seja cobrada. “O objetivo da fiscalização é chegar antes do adoecimento, para fazer a prevenção”, afirmou.
As empresas poderão ser multadas caso não identifiquem os riscos, deixem de adotar medidas preventivas ou implementem ações consideradas insuficientes.
Segundo o Ministério do Trabalho, nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da norma, a prioridade será orientar e notificar empresas sobre a necessidade de adequação, embora multas possam ser aplicadas em situações mais graves.
A juíza do trabalho Mirella Cahú afirmou que a atualização da NR-1 possui caráter preventivo.
“A NR-1 funciona como um alerta: esse tema precisa ser tratado com a mesma seriedade que riscos físicos e biológicos”, disse.
Com a atualização, as empresas passam a ter obrigação explícita de incluir os riscos psicossociais no gerenciamento ocupacional. Isso significa analisar como a organização do trabalho pode gerar sofrimento ou adoecimento mental.
As empresas terão de registrar os riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos e apresentar planos concretos de ação, como revisão de metas, reorganização de jornadas, redistribuição de tarefas, treinamento de lideranças e fortalecimento de canais de denúncia.
Para os trabalhadores, a atualização fortalece o entendimento de que saúde mental também é uma questão de saúde e segurança no trabalho. Na prática, empregados passam a ter mais respaldo para denunciar situações consideradas adoecedoras, como pressão excessiva, metas inalcançáveis e assédio moral.
