Por Redação do Jornal O Sul | 4 de maio de 2026
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul reforça o aviso de que já está publicado na página do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (Cbigs) o regulamento do tributo, após o sinal-verde do colegiado em reunião promovida recentemente em Brasília (DF).
Com elaboração que contou com o trabalho de servidores gaúchos, o texto tem 617 artigos e desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre Estados e municípios, instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O primeiro livro destaca as normas comuns entre o IBS e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS, de competência da União). Já o segundo tomo explora as normas específicas do Imposto. A elaboração das normas levou meses para ser concluída, com o objetivo de proporcionar maior transparência ao novo sistema tributário brasileiro.
Ao longo do documento, administrações tributárias e contribuintes podem melhor compreender aspectos como funcionamento do IBS, obrigações acessórias, regimes aduaneiros, específicos e diferenciados, bens de capital, cesta básica, áreas de livre-comércio, compras governamentais e crédito presumido, dentre outros itens.
O governo federal também publicou o regulamento da CBS, no dia 30 de abril. De acordo com o Ministério da Fazenda, as disposições comuns dos regulamentos da CBS e do IBS são espelhadas, pois com a reforma tributária as regras passam a ser as mesmas.
A reforma tributária criou um modelo dual, unificando tributos federais na CBS e unificando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS, dos Estados) e o ISS (dos municípios) no IBS. O objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer maior previsibilidade tanto a empresas quanto a consumidores.
O decreto pode ser conferido na íntegra, por meio do site in.gov.br. Também são divulgadas informações no portal estado.rs.gov.br.
Boas práticas
Nessa segunda-feira (4), o governo gaúcho promoveu a 21ª reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). O encontro do colegiado, que funciona como um canal de diálogo permanente entre representantes da sociedade e a Receita Estadual, contou com a participação de entidades representativas do setor econômico, além de servidores do fisco gaúcho e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Uma das novidades foi a apresentação dos avanços do Grupo de Trabalho de Combate à Informalidade e Ilegalidade. Trata-se de uma instância do CBPT cujo objetivo é elaborar ações conjuntas no combate à falsificação de produtos no Rio Grande do Sul.
Dentre as medidas alinhadas na segunda reunião do grupo, realizada em abril, estão o contínuo aperfeiçoamento do canal de denúncias. Constam, ainda, a criação de uma central especializada de combate à falsificação na Receita Estadual, a manutenção permanente de interlocução com outras instituições e o reforço da educação fiscal junto à sociedade.
A reunião também debateu temas relacionados à política tributária, como a saída de produtos do regime de Substituição Tributária, aos avanços do programa “Desenvolve RS”, que agora conta com informações de análise de contexto nos painéis de indicadores econômicos “RS 360”, e aos desafios da implantação nacional do IBS, no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
Por fim, a Receita Estadual fez um balanço do segundo edital do “Acordo Gaúcho”, cujo prazo de adesão terminou em 30 de abril. A iniciativa ofereceu descontos e possibilidade de parcelamento de dívidas de ICMS, inclusive com utilização de precatórios para abatimento de até 60% do valor da pendência.
Criado pela Lei 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros, que representam 12 entidades.
Na lista estão Receita Estadual, PGE, Fecomércio, Federasul, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sebrae, Federação das Câmaras de Comércio e de Serviços (FCCS), Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs), Fiergs, Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no RS (Fetransul), Federação da Agricultura do RS (Farsul) e OAB, além de representantes de outras entidades convidadas.
Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais para aumentar a proximidade, a transparência, além da confiança nas relações, bem como oportunizar o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul. A próxima reunião está prevista para ocorrer em junho.
(Marcello Campos)
