O Direito, o STF e Alexandre de Moraes

No estado de Direito, decisão final e irrecorrível é aquela pronunciada pela mais alta Corte da Justiça – no Brasil o STF. Você pode gostar ou não, mas é a última palavra. De certo modo, todas as sentenças dos tribunais inferiores são provisórias enquanto existir grau de recurso perante um tribunal superior, como a Corte Suprema.

As sentenças de Moro que condenaram Lula não eram definitivas. O STF, no exercício pleno de suas atribuições e prerrogativas, devolveu ao presidente o direito de disputar a eleição. Dizer que a decisão foi errada é nada além de uma opinião jurídica ou política. Também se poderia dizer erradas as decisões que condenaram Lula. O pretexto de que a decisão foi equivocada ou injusta não dá o direito de invadir o prédio da Justiça e quebrar tudo.

A contradição se torna ainda mais aguda quando se reclama das prisões de centenas de “manifestantes”, como se as suas ações deletérias fossem coisa de bravos patriotas. Não são patriotas, são delinquentes. Foram presos por agente do Estado cometendo crimes graves, de ordem variada, como manda a lei e como aconteceria em qualquer país civilizado do mundo.

Resolutamente: os presos não são manifestantes pacíficos, inocentes injustiçados. Pagam a conta do que fizeram de mal. Embora seja cedo para dizer, mas sabendo como é a Justiça brasileira, sustento desde logo que a arruaça de janeiro em Brasília sairá barato para todos os seus autores, e mais ainda para os seus chefes políticos e mandantes.

De dentro das prisões, os presos clamam pelos seus líderes – os que os levaram à epilepsia de janeiro e apelam para o tratamento digno que de fato são merecedores. Aquela gente descobriu da forma mais difícil que os direitos humanos não são o “esterco da vagabundagem”, como disse uma vez o foragido da Disneylândia, mas uma conquista do progresso social e da civilização.

No ínterim, vão enfrentando a postura ereta de um juiz vigoroso. Alexandre de Moraes já mostrou que não é de passar o pano: violou a lei, cometeu o crime, paga. A impunidade não pode ser atribuída apenas aos crimes dos endinheirados, de colarinho branco. A lei deve valer igualmente para todos. Assim deverá ser também no caso de movimentos sociais, como o MST, se invadir propriedades de terceiros.

Moraes não estaria agora abusando do seu poder, como insistem os seus críticos? Em situação de normalidade, talvez. Mas estivemos a um passo do golpe de estado. Situação excepcional exige força e rigor excepcionais. Se fosse um juiz ao qual faltasse força moral, coragem e capacidade de decisão, , talvez a estas alturas já tivéssemos sucumbido na escuridão do arbítrio, na derrocada das instituições, na usurpação do poder pelos golpistas.

Levará tempo ainda para que se dissipem as sombras de janeiro – longo período para o desmonte daquele estado de confronto e caos permanente que foi o governo Bolsonaro. Tempo para restabelecer as bases mínimas de uma convivência sem sobressaltos, para que a democracia vigore plenamente e seja o fio condutor do nosso futuro, como nação e como povo.