Sábado, 13 de julho de 2024

O ex-presidente Collor foi condenado a oito anos de prisão pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas. Ele aguarda em liberdade o último recurso

O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos da BR Distribuidora.

Ele não começou a cumprir pena porque foi autorizado a aguardar em liberdade o último recurso, que já não tem o poder de derrubar integralmente a condenação.

Rusgas

Um dos julgamentos que deram início às rusgas entre o STF e o Congresso Nacional foi o que derrubou a tese do marco temporal, que dizia que povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Após a decisão, deputados e senadores aprovaram uma lei para limitar as demarcações. Partidos políticos, como o PSOL e a Rede Sustentabilidade, e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) já ingressaram com ação pedindo que o tribunal se manifeste sobre a validade da lei.

Outro julgamento que vai reverberar em 2024 é o que validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para que os tribunais se ajustem ao novo modelo. O Supremo passou dez sessões decidindo essa e outras mudanças promovidas pelo chamado pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional.

O STF também já condenou 30 pessoas por participação nos atos extremistas do dia 8 de janeiro. Os julgamentos começaram no plenário físico e depois foram transferidos para a modalidade virtual. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.413 pessoas.

Presídios

No ano passado, o Supremo reconheceu, por unanimidade, que há um cenário de violação sistemática de direitos no sistema carcerário brasileiro. Com a decisão da Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e todos os governadores deverão apresentar em 2024 planos para melhorar as condições nos presídios do País.

No plano legislativo, o STF obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, com base na população de cada Estado. O número de cadeiras (513) permanecerá inalterado. O que vai mudar é a divisão das vagas, ou seja, a quantidade de deputados por ente federativo. O critério para a revisão deve ser o último Censo Demográfico realizado no País. O prazo para a recontagem vai até 30 de junho de 2025.

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