Por Redação do Jornal O Sul | 11 de novembro de 2026
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deveria sequer ter admitido a ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para tentar adiar para outubro de 2027 o fim da escala 6×1.
Aconteceu na terça-feira (10), a audiência de conciliação para discutir a implementação da emenda que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
“Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, criticou, em entrevista concedida ao Estado de S. Paulo em seu gabinete, em Brasília, na última sexta-feira (6).
Marinho diz ainda que o governo deve insistir na regulação do trabalho por aplicativo no quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirma que o ministério avalia se há necessidade de reduzir de cinco para três o limite de antecipações do saque-aniversário do FGTS.
— A seguir, os principais trechos da entrevista.
1) Existe uma movimentação no Senado para protocolar uma nova Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar o fim da escala 6×1. Há necessidade de uma PEC?
Não precisa de PEC, não precisa nada; precisa só de negociação coletiva.
2) Não precisaria nem de uma outra lei?
Não precisa de outra lei, não precisa de nada. O decreto dá conta. Só precisa interpretar o seguinte: Qual o comando da PEC? A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro; agregado com a mudança de escala. Então, acima de tudo, os negociadores da empresa e dos trabalhadores têm que entender o negócio para saber o seguinte: eu preciso que o segmento econômico trabalhe. O que nós precisamos aqui é que, nesse entendimento, você diz qual é a escala que você melhor vai encontrar nesse processo de negociação, colocar no acordo coletivo; está valendo. E que não tenha impacto nem para cima, nem para baixo do ponto de vista da remuneração no mês.
3) De que maneira?
Aí eu preciso interpretar o que eu faço com os dois descansos na semana. (De acordo com a PEC, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana). A depender como eu faço (a organização das folgas), dá aumento de salário. Não é o comando da PEC. O decreto é para isso. Para dizer: o fator que você vai usar é esse aqui para ter efeito nulo. Não precisa de lei para isso, não tem nem como escrever na lei. Nova PEC? Não vai resolver. Decreto, eventualmente portaria, e negociação coletiva. Por que eu preciso eventualmente de portaria? Porque tem as NRs (normas regulamentadoras) que eu preciso adequar para que as empresas tenham suporte para essa negociação com seus trabalhadores. Ou seja, nós estamos cuidando. Sequer precisaria que o Supremo acolhesse essa ação (da CNC).
4) O ministro Flávio Dino falou que não vai se mexer no mérito (conteúdo) da PEC.
Ele não tinha nem de ter acolhido, a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?
5) Dia 16 de dezembro começa a valer essa primeira etapa de transição. Os setores vão conseguir se adaptar nesse prazo?
O que eu tenho falado para as confederações de trabalhadores, empregadores, todo mundo? Faça, imediatamente, uma convenção nacional, guarda-chuva. E aí, vai incorporando as negociações locais. É muito simples, não é complexo. Cada segmento tem de pegar e fazer. Eu vejo, por exemplo, o pessoal da aviação batendo cabeça. Tem de pegar a lei específica do setor – que, no caso, tem. O que a lei específica fala? Qual o comando da PEC? Qual a interpretação desses dois comandos aqui que não sacrifica atividade e que garanta o direito do trabalhador? O problema no Brasil é que o pessoal desaprendeu a compor e a negociar. Impressionante. (Com informações de O Estado de S. Paulo)
