Segunda-feira, 17 de junho de 2024

Plano federal para compra de casas aos gaúchos desabrigados pode esbarrar em restrições legais

Recentemente, o governo federal anunciou um plano para adquirir todas as casas de até R$ 200 mil submetidas a leilão no Rio Grande do Sul por inadimplência, a fim de contemplar famílias desabrigadas pelas enchentes das últimas semanas. Mas o objetivo esbarra em questões jurídicas como a Lei de Alienação Fiduciária.

As regras atuais impedem esse procedimento por parte não envolvida no contrato entre um banco e compradores inadimplentes em financiamento, por exemplo. Além disso, quem teve imóvel alienado por não pagar as parcelas pode exercer o direito à preferência na disputa, bem como embolsar a eventual diferença entre o lance vencedor e o saldo do que já pagou.

De acordo com a repórter Cristiane Barbieri, do jornal “O Estado de São Paulo”, se os imóveis forem vendidos diretamente ao governo pelo preço mínimo e sem passar por processo de leilão público, haverá violação de direitos.  Ela faz, porém, uma ressalva, com base em consulta ao especialista em mercado imobiliário Renan Lopes, sócio da Smart Leilões:

“Existe uma brecha Constituição Federal para eventual flexibilização na norma. Em caso de iminente perigo público, o governo pode utilizar propriedade particular, o que provavelmente será feito no caso do Rio Grande do Sul, desde que a flexibilização temporária da lei ou outra medida similar seja submetida ao Congresso Nacional”.

Ofertas retiradas do site da Caixa

Os imóveis que passaram por processo de leilão pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil sem serem arrematados permanecem nos estoques das duas instituições. Nesse caso, não há qualquer impedimento à compra por parte do governo federal pelo valor mínimo.

A jornalista menciona o fato de que no início de abril havia mais de 2,3 mil imóveis gaúchos em leilão pela Caixa. Transcorridos quase dois meses, não há mais nenhum item anunciado pela instituição no Estado: “A retirada das ofertas do site caixa.gov.br começou no dia 7 de maio. Em apenas um dia, foram retirados quase 1,2 mil itens”.

Com ou sem impedimento legal, a reposição de residências no Rio Grande do Sul representa mais um desafio para as autoridades. O balanço divulgado na noite dessa quinta-feira (23) pela Defesa Civil gaúcha menciona que cerca de 647 mil habitantes do Estado ainda não voltaram para suas casas devido à maior catástrofe ambiental já ocorrida no Rio Grande do Sul.

O contingente inclui 65.762 pessoas que permanecem em abrigos públicos e outras 581.643 acolhidas temporariamente por familiares e amigos. Muitas delas perderam seus lares e outras tantas sequer sabem se poderão retornar às moradias, pois o nível da água ainda não baixou o suficiente para que contabilizem o prejuízo.

(Marcello Campos)

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