Segunda-feira, 17 de junho de 2024

Por unanimidade, Supremo rejeita ideia de “poder moderador” das Forças Armadas

Por unanimidade, os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram a ideia de que a Constituição permite às Forças Armadas um “poder moderador” em relação aos outros Poderes. Nesta segunda-feira (8), o ministro Dias Toffoli foi o último a registrar o seu voto na sessão virtual da Corte.

A ação analisada foi proposta pelo PDT. A sigla contestou três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas: hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República, definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição e atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

O ministro Fux entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática nem permite uma intervenção militar constitucional. “A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, argumentou. De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.

Fux reforçou que a legislação não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes.

“Interpretação golpista”, diz Moraes em voto

Ao publicar o seu voto, na sexta-feira (5), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a ideia de as Forças Armadas terem “papel moderador” se trata de uma “interpretação golpista” e que é um entendimento “pífio, absurdo e antidemocrático”.

“Nunca na história dos países democráticos, houve a previsão das Forças Armadas como um dos Poderes de Estado, ou mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática ‘interpretação golpista’ – nunca houve a previsão das Forças Armadas como poder moderador, acima dos demais Poderes de Estado”, afirmou Moraes.

O ministro também enfatizou que a Constituição permite, em situações incomuns e temporárias, o uso de intervenção militar para responder a uma ameaça específica à ordem democrática, mas que jamais pode ser usada para “atentar contra a própria democracia”.

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