Sábado, 20 de julho de 2024

Presidente da Câmara dos Deputados defende aprovação de regras que garantam direitos individuais nas redes sociais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação de regras que garantam os direitos e as liberdades individuais da sociedade nas redes sociais e na internet. A declaração foi feita em entrevista à TV Câmara, publicada na terça-feira (2).

“Esse movimento cibernético, de redes sociais, esse movimento de uma vida paralela que não a analógica, mas uma vida digital muito rápida, vai exigir de nós congressistas que algumas modificações aconteçam, para que a Constituição também abrace, também acolha, proteja, e salvaguarde os direitos individuais de uma vida que muda muito. A realidade virtual é muito diferente da realidade real que a gente vive no nosso dia a dia”, disse Lira.

O parlamentar é um dos articuladores do projeto de lei das fake news, que estabelece obrigações e responsabilidades para as plataformas digitais. O tema também é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Competência do Legislativo

Na entrevista à TV Câmara, Lira ainda reafirmou o papel do Congresso Nacional de legislar, em meio ao embate entre parlamentares e o STF.

Ao longo do ano passado, deputados e senadores reclamaram de uma “interferência” do Supremo em temas já em discussão no Parlamento, como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto e do porto de drogas, entre outras pautas. Os debates, apesar de simultâneos, foram tratados de maneiras divergentes.

“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, ele está legislando. Não abre espaço para que outros Poderes o façam”, afirmou Lira.

“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões. É assim que funciona a democracia”, completou.

Diante da tensão com o STF, o Senado chegou a aprovar, em novembro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limitava os poderes da Corte no que diz respeito a decisões individuais de ministros, chamadas de “monocráticas”.

Em outra oportunidade, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs a criminalização de todo tipo de droga, independente da quantidade. O texto surgiu em resposta a uma decisão do Supremo que discute o tema e, até o momento, tem 5 dos 6 votos necessários para descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal.

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