Segunda-feira, 22 de abril de 2024

Procuradoria-geral da República se manifesta contra pedido de suspensão da posse de 11 deputados federais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido feito por advogados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a posse de 11 deputados que teriam participado dos atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília.

A manifestação, assinada pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, foi enviada nesse sábado (28) ao Supremo. No dia anterior, o ministro Alexandre de Moraes havia dado 24 horas para que a PGR se pronunciasse no inquérito.

Na manifestação, a PGR diz que os deputados possuem, desde a diplomação ocorrida em dezembro, as prerrogativas constitucionais de “imunidade formal e material”. Dessa forma, o Ministério Público Federal entende que “qualquer ato que constitua violação de decoro deve ser apurado e processado nos termos do Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara de Deputados, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar”.

A PGR também foi contrária ao pedido para instauração de inquérito policial contra os 11 parlamentares. Segundo o órgão, ainda não há elementos que indiquem a participação direta dos deputados, mesmo que por incitação, nos atos que destruíram as sedes dos três poderes em Brasília.

“É óbvio que, caso surjam novos elementos que indiquem que os parlamentares concorreram para os crimes, serão investigados e eventualmente processados na forma da legislação em vigor”, diz a manifestação.

A manifestação diz que a instauração de inquéritos sem elementos mínimos “viola direitos e garantias fundamentais, submetendo-se o investigado a constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

O subprocurador ainda lembrou, na manifestação, que o recurso contra a diplomação dos parlamentares eleitos deve ser apresentado em prazo próprio, previsto no Código Eleitoral, pelos atores legitimados, e que os advogados autores do pedido ao STF “não são parte legítima para questionar essa diplomação nem a petição ao STF pode substituir o recurso adequado”.

O prazo para interposição do recurso é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação. Partidos Políticos, coligações, candidatos e o Ministério Público podem questionar tais atos.

A posse dos parlamentares eleitos está marcada para a próxima quarta-feira, dia 1º de fevereiro.

Deputados citados

O pedido questiona suposta participação dos seguintes deputados nos atos do dia 8 de janeiro: André Fernandes (PL-CE), Carlos Jordy (PL-RJ), João Henrique Catan (PL-MS), Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rafael Tavares (PRTB-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Sargento Rodrigues (PL-MG), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Walber Virgolino (PL-PB).

O pedido, apresentado no âmbito do inquérito aberto contra o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi feito por integrantes do grupo de advogados Prerrogativas.

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