Supremo marca julgamento de mudança na Lei de Improbidade Administrativa para agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para agosto o julgamento de três ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes e estão previstas na pauta do dia 3 de agosto, logo após a retomada dos trabalhos no Judiciário.

O julgamento atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa. Nesta semana, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, recebeu deputados no Supremo e essas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa foram assunto da conversa.

Segundo comunicado divulgado pelo STF, Lira defendeu, durante o café da manhã, o julgamento das ações e disse que seria importante para o Congresso que houvesse uma diferenciação clara sobre quando há dolo (intenção) ou quando houve erro na gestão.

Na sessão desta sexta-feira (1º) de fim do 1º semestre de 2022, Fux destacou que as ações seriam pautadas antes do fim da sua gestão (que se encerra em setembro).

Em fevereiro deste ano, Moraes, relator da ação, derrubou um dispositivo que definia o Ministério Público como órgão exclusivo para acionar a Justiça agentes públicos que porventura tenham cometido ato de improbidade administrativa.