Por Redação do Jornal O Sul | 24 de maio de 2026
A Advocacia-Geral da União (AGU), sustentou no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que o direito fundamental de acesso à justiça não deve ser interpretado como uma garantia de ingresso irrestrito e desordenado. Segundo a tese apresentada, a inexistência de filtros mínimos e de desincentivos financeiros para a judicialização acaba por comprometer a própria eficiência da prestação jurisdicional.
Em sustentação oral, o advogado Lyvan Bispo dos Santos, defendeu a manutenção dos critérios objetivos para a concessão do benefício da justiça gratuita na esfera trabalhista. Durante a sustentação oral, o representante da AGU destacou que o direito fundamental de acesso à justiça não deve ser interpretado como uma garantia de ingresso irrestrito e desordenado. Segundo a tese apresentada, a inexistência de filtros mínimos e de desincentivos financeiros para a judicialização acaba por comprometer a própria eficiência da prestação jurisdicional.
Um levantamento realizado pela AGU vinculado ao projeto “Pacto pela Segurança Jurídica”, serviu de base estatística para a defesa.
Os dados apontam que o volume de novos processos judiciais no Brasil registrou um aumento de 42,8% em apenas quatro anos. O órgão rebateu as alegações de que a nova redação da CLT configuraria um retrocesso social. Na visão da AGU, o aperfeiçoamento da legislação permite que a gratuidade seja direcionada exclusivamente àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as custas processuais.
Entenda o caso
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ADC 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Para a entidade, esse entendimento esvazia as mudanças promovidas pela reforma e contraria o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Com base nesse entendimento, a Consif pede que o STF declare constitucionais os dispositivos da CLT e suspenda a aplicação da Súmula 463 do TST , para assegurar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício.
“Ausência de cobrança de quem tem condições distorce a lógica processual”, alerta jurista
O jurista Arthur Mendes Lobo, pós-doutor em Direito Civil na Universidad Carlos III de Madrid avalia que neste caso (ADC 80), o Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. Segundo ele, o que se observa na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80 é uma mudança de paradigma. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ação questiona os critérios para concessão do da gratuidade. A corte caminha para substituir a presunção ampla e irrestrita decorrente da mera autodeclaração por um modelo mais controlado, racional e verificável.
Para Arthur Mendes Lobo, a exigibilidade das custas deve ser proporcional à capacidade econômica real do devedor.
“A gratuidade não pode funcionar como imunidade processual. Há interesse público indisponível na arrecadação de custas judiciais. A efetividade da sucumbência valoriza e remunera adequadamente a advocacia. A ausência de cobrança de quem tem condições distorce a lógica processual”, afirma.
Governo do estado assina regulamentação da mineração de areia no Guaíba
O governador Eduardo Leite deve assinar nesta segunda-feira (25) as portarias que estabelecem novas regras para a extração de areia no Lago Guaíba. A atividade estava travada desde 2016, quando a Justiça suspendeu os processos de liberação por falta de estudos ambientais.
As medidas também devem regulamentar o aproveitamento da areia retirada durante as dragagens das hidrovias gaúchas. A assinatura ocorrerá no Palácio Piratini, em Porto Alegre.
Claudio Branchieri diz que esquerda ocupou espaços “na escola, na universidade, no cinema e na imprensa”
O Deputado estadual Claudio Branchieri (PL) fez uma avaliação da estratégia da esquerda para vencer a chamada guerra cultural.
Segundo ele, “enquanto a direita mostrava números, a esquerda dominava a escola, a universidade, o cinema e a imprensa. Tijolo a tijolo, durante décadas, construíram uma hegemonia cultural silenciosa. E quando a direita acordou, já tinha perdido a narrativa. Nenhuma sociedade vira socialista primeiro na economia. Ela vira socialista primeiro na cultura.”
Para Claudio Branchieri, “destroem os valores, depois destroem os incentivos, depois destroem a economia. A economia é sempre consequência da cultura. Gramsci entendeu isso há 100 anos. A direita ainda está aprendendo.”
– A esquerda nunca teve medo de economistas. Tem medo de artistas conservadores, porque esses chegam onde o argumento técnico nunca chega. Chegam na emoção, no coração das pessoas. Parar de pedir desculpa por existir não é arrogância. É sobrevivência”, afirma o deputado.
Senador Luís Carlos Heinze acompanha recuperação da esposa após cirurgia.
O senador Luis Carlos Heinze (PP) justificou neste sábado, a sua ausência nos últimos eventos políticos: sua esposa, Dona Sandra fez uma cirurgia de quadril no dia 11 de maio e, posteriormente, sofreu um AVC.
O senador escreveu que segue acompanhando os trabalhos do gabinete e que todas as demandas estão sendo atendidas pela sua equipe. “Peço que continuem orando pela Sandra e enviem energias positivas para nossa família”, declarou.
“Agradeço, em nome da minha família, por todas as orações, mensagens e demonstrações de afeto que temos recebido nos últimos dias. Estamos profundamente comovidos com o cuidado e a consideração de tantas pessoas.
Muitos ainda não têm conhecimento da situação, mas entendi que, pelo papel público que exerço, é importante compartilhar este momento com transparência.
A Sandra, minha esposa, está há 12 dias internada na UTI em decorrência de uma complicação séria após um procedimento cirúrgico. Desde então, seu quadro exige atenção contínua, e nossa família tem permanecido unida para dar todo o apoio necessário a ela.
Por essa razão, não tenho comparecido às agendas oficiais como de costume. Ainda assim, não deixei de acompanhar os trabalhos do gabinete”, justificou o senador.
Por Flavio Pereira.
