Terça-feira, 18 de junho de 2024

Aprovado projeto que impede a devolução ao tutor de animal resgatado por maus-tratos em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que veda a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.

A proposta, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), altera a Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais na Capital. O projeto foi aprovado na quarta-feira (24).

A vereadora ressaltou que os maus-tratos aos animais “são toda forma que resulte em fazer ou deixar de fazer, de forma dolosa ou culposa, no lar que residem ou lugares públicos, usando de meios cruéis e abusivos, por meio de experimentação científica, trabalhos excessivos e até mesmo forçados, além dos meios mais comuns que se conhece, como os cativeiros e prisões que ensejam condições degradantes, o abandono em situações lamentáveis, animais mutilados, exaustos, com fome, e até mesmo mortos”.

“São meios que podem ser intitulados como maus-tratos e que são injustificáveis, sejam quais forem as circunstâncias. Nesse contexto, o tutor ou guardião irresponsável deve sofrer sanções por suas práticas delituosas. Por isso, é preciso defender os animais”, afirmou Lourdes.

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