Segunda-feira, 22 de julho de 2024

Câmara de Vereadores de Porto Alegre promulga programa para uso medicinal da maconha

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre promulgou a lei que institui na Capital o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais. O projeto que deu origem à legislação foi apresentado em 2021 pelo então vereador e atual deputado estadual Leonel Radde (PT). A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara em novembro de 2023.

A lei determina que é direito do paciente receber gratuitamente da prefeitura medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis (popularmente conhecida como maconha), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

As ações previstas no programa incluem diagnosticar e tratar pacientes para os quais o tratamento com a cannabis medicinal possua comprovada eficácia e promover políticas públicas para informar a população a respeito da terapêutica canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores.

Conforme o projeto, o programa tem como objetivo adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Mal de Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas quanto aos usos da cannabis.

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