Por Redação do Jornal O Sul | 19 de setembro de 2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nessa terça-feira (19) à uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária a igrejas e partidos. A medida vale também para entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Atualmente, a Constituição já garante a isenção a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades. Ou seja, na prática a imunidade tem que estar diretamente ligada a uma atividade essencial de igrejas ou partidos.
Pela redação da proposta, a imunidade passaria a valer também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.
Ou seja, o benefício também estaria estendido para tributações indiretas. Na prática, por exemplo, hoje uma igreja não paga o IPTU do terreno onde está, mas pode pagar o imposto embutido na luz utilizada pelo templo.
De autoria do ex-prefeito do Rio de Janeiro e bispo licenciado da Igreja Universal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta foi relatada pela ex-ministra de Turismo do governo Lula, Daniela do Waguinho (União-RJ).
Segundo a relatora, “a PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, além de aprimorar e ampliar as salvaguardas conferidas a essas atividades, sem violar os princípios constitucionais.”
“Privilégio”
“Não me parece ser correto a lógica de estender o sentido da imunidade tributária neste nível”, defendeu o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
“Se nós estendermos demasiadamente isso se tornará privilégio, se tornará utilização indevida de um poder que se estabelece aqui na Câmara dos Deputados para conceder privilégios ao não pagamento de impostos”, argumentou Motta.
“Isso é diferente do direito de imunidade tributária, que o estado não pode usar seu poder de taxação para impedir o livre exercício da religião, da circulação de ideias e da questão partidária e ideológica”, complementou o parlamentar.
A proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem o registro de votos dos deputados. Mas um pedido de retirada de pauta – para que a matéria não fosse votada nessa terça – foi rejeitado por 39 votos a 1.
A análise na CCJ verifica apenas se ele atende aos requisitos legais e das normas internas da Câmara, mas não discute o mérito da PEC. Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o conteúdo em si da proposta.
