Quinta-feira, 09 de dezembro de 2021

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Justiça decide que provedores de internet devem fornecer dados de quem atacou a vereadora do Rio Marielle Franco

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (23), por unanimidade, que provedores de internet são obrigados a fornecer dados que identifiquem usuários responsáveis por publicar materiais ofensivos a Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que afastou a privacidade dos usuários diante da possibilidade de que tenham cometido ilícitos contra a honra e a memória da vereadora do PSOL. O STJ atendeu a um pedido feito pela irmã de Marielle, Arielle Barboza, e a viúva da vereadora, Mônica Benício.

Elas haviam solicitado à Justiça do Rio de Janeiro que as empresas fossem obrigadas a identificar os usuários responsáveis pelos IP’s (Internet Protocol, número que especifica a máquina ou roteador utilizados para acessar a internet) por trás das publicações, que já foram fornecidos por empresas como o Google.

O Tribunal de Justiça fluminense negou o pedido, alegando que, para afastar o sigilo dos dados, seria necessário a abertura de um procedimento criminal, e não em um processo civil, como é o caso da ação aberta pelas duas mulheres.

Nesta terça-feira, Salomão afastou o argumento. Para o ministro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados têm dispositivos que permitem a obtenção de dados sigilosos no âmbito de processos civis, visando à obtenção de indenização.

“A privacidade do usuário, no caso concreto, não prevalece”, afirmou Salomão. O ministro destacou que a própria Quarta Turma do STJ já julgou antes ser necessário “identificar aqueles que fazem apedrejamentos virtuais, hoje conhecidos como fake news, com discursos de ódio”.

O relator foi seguido por todos os outros integrantes da Quarta Turma: Raúl Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

A então vereadora Marielle Franco foi assassinada junto com o motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018, quando o carro em que os dois estavam foi atingido por tiros disparados de outro veículo, no bairro do Estácio, no Rio. Até agora, ninguém foi condenado pelos homicídios.

Após o episódio, começaram a surgir publicações na internet associando o assassinato de Marielle a uma suposta ligação da ex-vereadora com milícias ou com o tráfico de drogas, conexão que nunca foi demonstrada por nenhuma prova ou indício.

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