Sexta-feira, 01 de julho de 2022

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Lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis foi o destaque da semana que passou

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na semana passada a lei que proíbe o sacrifício de cães e gatos saudáveis. Oriunda do Projeto de Lei 6610/19, dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE), o texto foi inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. Aprovado pelo Senado em 2019, retornou à Câmara, e os deputados aprovaram em setembro duas emendas dos senadores.

Animais abandonados são comuns em pequenas e grandes cidades brasileiras. Muitas vezes, uma situação fora de controle. Na rua, esses cães se reproduzem e se multiplicam.

Isabele Angelo, doutora em Ciências Veterinárias, aponta que é um problema de saúde pública. “Porque são animais que não são cuidados, que não têm o acompanhamento de um médico veterinário. Estão vulneráveis em sua condição sanitária, em sua condição nutricional. Então eles estão mais sujeitos a desenvolver doenças e consequentemente transmitir esses agentes para outros animais e para as pessoas”, explica.

Em um canil público, cada cão tem uma história. Muitos chegaram ali por determinação judicial, porque sofriam maus tratos e agora estão à espera de adoção. E não há prazo para isso.

A nova lei federal vem para reforçar o que é praticado ali: animais saudáveis não podem ser mortos. A eutanásia só é permitida em casos de doenças infectocontagiosas e incuráveis. E mesmo assim, de acordo com a lei, só diante de um laudo técnico e exames atestando a necessidade da extinção do animal.

Mas a matança de animais ainda é comum em centros de zoonoses em alguns municípios. E a necessidade da lei surgiu depois de denúncias de órgãos de defesa dos animais.

A lei entra em vigor em quatro meses em todo o Brasil. Quem não cumprir a lei enfrenta punições, como multa e até prisão previstas na lei de crimes ambientais.

Vanice Teixeira Orlandi, presidente da União Internacional Protetora dos Animais, afirma que a lei é um primeiro passo. “Eliminação de animais ela não se presta nem a diminuir a população de animais e nem a controlar a raiva e outras zoonoses. O que você tem que fazer realmente para controlar a população de animais é esterilizar os animais. É fazer uma campanha educativa. Promover que as pessoas esterilizem esses animais, que elas adotem em vez de comprar. Então, é todo um programa que precisa ser feito”, diz.

Fim do pavor

Entre a década de 1970 e os anos 2000, o pavor das carrocinhas era um sentimento compartilhado pela maior parte das crianças. Isso porque todos sabiam do triste fim de cães e gatos abandonados nas ruas do País e apreendidos por veículos dos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ).

Apesar de serem designados a prevenir e controlar as zoonoses — doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas —, os funcionários desses estabelecimentos davam aos animais um prazo de três dias, em média. Caso ninguém fosse buscá-los, o destino deles era o sacrifício sem motivo aparente.

A subsecretária da Comissão Nacional de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula de Vasconcelos, afirma que a ‘carrocinha’ deixou de existir na maioria dos estados, porém, ainda existem casos de extermínio em centros de Zoonoses em todo o Brasil sob “argumentos nebulosos” e em “procedimentos duvidosos”.

De acordo com o texto da nova lei, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. Para a advogada, a nova legislação é mais um importante passo para que os animais tenham seus direitos assegurados contra a crueldade.

É suficiente?

Contudo, Ana Paula de Vasconcelos ressalta que, apesar dos avanços no quesito legislação, o governo ainda deixa algumas lacunas na Prevenção de Crueldade contra Animais e afirmou que sem o trabalho de base não será possível mudar a triste realidade de milhares de cães e gatos em situação de abandono e maus tratos em todo país.

“Apesar de termos leis, não existem políticas públicas efetivas para controle populacional nem mesmo de estímulo à adoção de animais. Além disso, não há locais dignos para acolher animais vítimas de maus tratos e campanhas educativas sobre a guarda responsável”, disse, ao citar a falta de fiscalização na aplicação das regras.

A médica veterinária defendeu também que ainda restam lacunas no texto do projeto e questionou: “Quem vai ficar responsável pelos cuidados com a saúde dos animais? O que acontecerá com os animais doentes? Haverá recurso para tratá-los? E quando os alojamentos estiverem lotados?”

Para os especialistas, se essas ponderações não forem realizadas, um problema estará sendo criado.

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