Terça-feira, 16 de agosto de 2022

Ministério da Economia sinaliza que não pode atender pedido dos empresários para que os tributos federais fossem unificados em uma guia única a ser paga no último dia útil de cada mês

A unificação de datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. Técnicos da equipe econômica informaram que a proposta em estudo atrapalharia as transferências de recursos para Estados e municípios e poderia ser interpretada pelos órgãos de controle como uma pedalada.

A demanda chegou ao Ministério da Economia por meio da Coalização da Indústria, grupo de empresários que se reúne mensalmente com o ministro Paulo Guedes, e era articulada pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade. O pedido dos empresários era para que os tributos federais fossem unificados em uma guia única, a ser paga no último dia útil de cada mês.

O pedido foi feito ao Ministério da Economia pela Coalização da Indústria, grupo de empresários que se reúne mensalmente com o ministro Paulo Guedes

No entanto, os técnicos do Tesouro e Orçamento argumentaram que isso não seria possível porque é necessário transferir parte da arrecadação para Estados e municípios dentro do mesmo mês.

Em virtude disso, os técnicos estudavam qual o último dia possível para o vencimento que permitira a repartição dentro do mesmo mês, como determina a legislação. Como não se chegou a um consenso, a proposta foi paralisada.

A proposta previa que, em uma única guia, os empresários conseguiriam pagar o PIS/Cofins, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A equipe econômica esperava tirar o projeto do papel no segundo semestre.

Pronampe

O Ministério da Economia editou portaria que permite a contratação de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a partir de 25 de julho.

Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no programa até 31 de dezembro de 2024.

A estimativa é de que sejam concedidos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões somente no Pronampe até dezembro. No caso desse programa, a taxa de juros será a Selic – atualmente em 13,25% – mais 6%. Com isso, os empréstimos terão taxa de pelo menos 19,25% ao ano.

O programa de apoio aos pequenos negócios se dividiu em dois momentos, o primeiro emergencial, quando teve três fases (ver quadro), e depois se tornou permanente, com uma fase até agora nessa modalidade.

Quando os primeiros empréstimos pelo Pronampe foram contratados, em junho de 2020, o programa tinha uma das menores taxas de juros do mercado: Selic (que então era de 2,25% ao ano) mais 1,25% ao ano, resultando em um custo total de 3,5% ao ano.

Ao ser reeditado em caráter permanente, em junho de 2021, o programa teve uma alta na taxa, que subiu para Selic (então em 3,5% ao ano) mais 6% ao ano, resultando em juros totais de 9,5% ao ano.

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