Por Redação do Jornal O Sul | 16 de setembro de 2026
O procurador Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul, Claudio Fontella revelou ontem que concedeu um prazo de 10 dias para que os partidos políticos e coligações prestem informações sobre o cumprimento da norma constitucional que determina a distribuição do percentual mínimo de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos.
Claudio Fontella disse que após receber integrantes de entidades do movimento negro, e representantes de partidos, preocupados com a questão da cota mínima de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, decidiu instaurar um PPE (Procedimento Preparatório Eleitoral) para acompanhar esta questão: “Expedimos 33 recomendações do mesmo teor, para que os partidos e coligações respondam em 10 dias se aplicaram, como aplicaram, de que forma e quanto aplicaram do percentual constitucional, determinado em relação a candidatos negros e pardos”.
Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “será feita uma verificação das contas parciais, e cada partido pode vir com sua defesa, ou sua argumentação em relação à forma como aplicaram o fundo em relação ao percentual constitucional para candidaturas de pessoas negras e pardas”.
Para Claudio Fontella, “cada partido pode vir com sua defesa e sua argumentação em cada prestação de contas”. O procurador eleitoral alerta que “há o dever de cumprir, e quando os partidos responderem vamos tomar alguma medida, se for o caso”.
Entenda o caso:
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 8 de agosto a validade para as eleições gerais de 2026, da regra que obriga os partidos políticos a destinarem, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos. A decisão valida a Emenda Constitucional nº 133/2024. Para o STF, a norma constitucional, ao determinar a distribuição igualitária do percentual mínimo, 30% do chamado Fundão e do Fundo Partidário para candidatos pretos e pardos, fortalece as políticas afirmativas e o cumprimento de obrigações históricas de combate ao racismo estrutural. A portaria 541 do Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o tema.
Senado terá grupo de trabalho para proposta de reforma do judiciário
Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa crie um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de reforma do Judiciário no prazo de 60 dias. A decisão ocorreu durante reunião da CDH em que foram discutidos os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal aconteceu terça-feira.
A proposta foi apresentada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e foi aprovada em seguida pelos parlamentares presentes.
— A indicação é para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado crie imediatamente um grupo de trabalho que busque todas as propostas de emenda à Constituição e todos os projetos de lei em tramitação [no Congresso Nacional] sobre reforma do Poder Judiciário. E que apresente, em no máximo 60 dias, uma única proposta de reforma do Poder Judiciário, especialmente depois do espetáculo grotesco que eles [os ministros do STF] apresentaram para o Brasil — disse a senadora.
Juízas enviam apoio e flores à ministra Cármen Lucia: “você não está sozinha”
Doze coletivos de magistradas de todo o país enviaram flores e uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, em apoio e solidariedade à ministra Cármen Lúcia.
O movimento ocorre após a manifestação da ministra durante a sessão realizada nesta terça-feira (15). Na ocasião, a magistrada se disse “envergonhada”, “triste” e “consternada” com a crise enfrentada pelo Supremo, que analisava uma possível abertura de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.
Para elas, o discurso da ministra na sessão não representou uma confissão de culpa, mas de “humanidade”. “Clarice (Lispector) precisou imaginar que alguém lhe dava a mão para conseguir atravessar a experiência que narrava. A senhora, ministra, não precisa imaginar. Estamos aqui. Por trás de cada uma destas flores existe uma mulher estendendo a mão”, escreveram.
OAB repudia declaração de Flavio Dino: “criminalização da advocacia”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as 27 seccionais reagiram nesta quarta-feira (16) a uma declaração do ministro Flavio , do STF, sobre a participação de advogados em casos de corrupção no Judiciário.
Em nota pública, a entidade afirmou que não aceita a “criminalização da advocacia” e criticou o que classificou como uma generalização contra a categoria. Segundo a OAB, problemas éticos no sistema de Justiça devem ser submetidos a investigação rigorosa, com responsabilização de quem efetivamente tenha cometido ilícitos, independentemente da função ou da posição ocupada.
A manifestação foi divulgada um dia depois de Dino afirmar, durante sessão extraordinária do Supremo, que “não existe venda de sentença sem um advogado comprando”.
Entidades da magistratura reagem a fala de Flavio Dino
Após o ministro Flavio Dino afirmar, durante a sessão de terça-feira no STF, que o país atravessa o “momento mais corrupto da história do Poder Judiciário”, entidades que representam a magistratura repudiaram a manifestação. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) repudiaram as declarações de Flavio Dino. “Generalizações dessa natureza fragilizam a confiança nas instituições e desconsideram o trabalho sério realizado diretamente pelo Poder Judiciário” destaca nota assinada pela juíza Janiara Maldaner Corbetta, presidente da AMC.
No caso da Ajuris, a nota assinada pelo presidente, juiz de Direito Daniel Neves Pereira destaca:
“No Rio Grande do Sul, o compromisso dos magistrados e magistradas com a independência e a integridade orgulha a sociedade gaúcha.
Como bem lembrado pela Ministra Cármen Lúcia nesse mesmo julgamento, “o Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo,” o que exige dos membros da Suprema Corte atuação pautada pela ponderação, firmeza e responsabilidade institucional para a superação deste momento de crise histórica.
A AJURIS espera que o Supremo Tribunal Federal contribua para preservar a credibilidade do Poder Judiciário, construída ao longo de sua história secular e reafirmada diariamente pelo trabalho de mais de 19 mil juízes e juízas brasileiros”.
Por Flavio Pereira.
