Domingo, 25 de fevereiro de 2024

Ministro Gilmar Mendes libera o julgamento da decisão que permitiu o pagamento do piso nacional da enfermagem

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes liberou na noite de sexta-feira (9) o julgamento, no plenário virtual da Corte, da decisão que permitiu o pagamento do piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

Em 24 de maio, o ministro havia pedido mais tempo para estudar o processo. Desde 19 de maio, os ministros analisavam o tema no plenário virtual. O processo está agendado para voltar a ser analisado entre os dias 16 e 23 deste mês.

Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso favorável ao pagamento da remuneração à categoria, mas com algumas condições.

Barroso revogou a decisão que suspendia o piso no dia 15 de maio. No caso de Estados e municípios, a remuneração deve ser paga dentro dos limites da verba repassada pela União. Já no caso das unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, mantendo suspenso o trecho da lei que impedia o procedimento.

A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que Estados e municípios paguem o novo valor aos profissionais.

Barroso considerou que é possível liberar o pagamento da remuneração mínima porque o governo e o Congresso viabilizaram a transferência dos recursos.

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