Por Redação do Jornal O Sul | 7 de outubro de 2023
As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto. Na Câmara e no Senado, há, pelo menos, oito propostas em tramitação ativa que tratam de questões que também estão na pauta do STF ou, ainda, que fazem alterações na forma de trabalho dos ministros. Essas proposições estão sendo “desenterradas”, no contexto do conflito institucional que se estabeleceu entre Legislativo e Judiciário nas últimas semanas.
Isso não significa que todas elas tenham condições de aprovação. As propostas são, em alguns casos, um recado, uma manifestação de descontentamento por parte de parlamentares. Seu avanço é difícil por causa do processo legislativo a que esse tipo de proposição é submetido. São necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado (três quintos de cada uma das Casas), em dois turnos de votação, para que uma PEC seja aprovada.
“As PECs que avançam sobre atribuições da Suprema Corte, tanto na Câmara como no Senado, eu acho que não têm votos para serem aprovadas”, declarou, anteontem, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo. Para Randolfe, as propostas são “retaliações” de alguns congressistas.
Emendas polêmicas
Duas das emendas mais emblemáticas desse conflito tiveram movimentos importantes nesta semana. Na Câmara, começou a tramitar no último dia 27 uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF pelo Congresso. Assinada por 175 parlamentares do PT ao PL, o texto prevê que a maioria qualificada (dois terços) dos senadores e deputados pode sustar decisão transitada em julgado vinda do Supremo, caso ela “extrapole os limites constitucionais” – o texto não explica o que isso significa. A proposta foi apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). Até ontem, a PEC aguardava decisão da Mesa Diretora da Câmara para seguir a tramitação. A proposta tem apoio de deputados evangélicos e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Na quarta-feira (4), senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Pela proposta em análise, leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.
Além disso, a PEC muda o funcionamento do pedido de vista – ele passaria a ser coletivo. Hoje, quando um ministro interrompe um julgamento para mais tempo de análise, o processo fica parado no gabinete até que ele conclua a avaliação ou atinja o prazo de 90 dias, quando a devolução ao plenário é automática. Uma vista coletiva permite que o processo fique ao dispor de todos os ministros. A PEC também tem prazo maior (180 dias), até que o caso volte para o plenário.
Marco temporal
O ponto alto do conflito entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas (segundo o qual só são passíveis de demarcação os territórios que já eram ocupados pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição).
O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas. No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema.
A normativa seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, nos bastidores, a expectativa é de que ele vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.
