Segunda-feira, 20 de maio de 2024

Partidos devem ter candidaturas femininas viáveis até o fim, avisa o Tribunal Superior Eleitoral

Os partidos políticos devem se comprometer a ter um mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis e com pretensão de disputa nas eleições proporcionais durante todas as fases do processo eleitoral.

A posição foi reafirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, quando o colegiado manteve a decisão que derrubou toda a chapa do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) para o cargo de deputado estadual no Mato Grosso do Sul, em 2022.

Se uma ou mais candidaturas são questionadas, cabe ao partido fazer as adequações necessárias. Se as adequações não forem feitas, candidaturas inviáveis podem ser consideradas fictícias e representar fraude à cota de gênero.

Trata-se de mais um indicativo do rigor com que a Justiça Eleitoral deve tratar casos de violação à cota de gênero instituída pelo artigo 10º, parágrafo 3º da Lei das Eleições. O PRTB, a princípio, cumpriu a cota de gênero no Mato Grosso do Sul. Apresentou lista com 25 candidatos a deputado estadual, sendo 17 homens (68%) e oito mulheres (32%).

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MS) recebeu a lista por meio do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e deferiu o documento.

Posteriormente, três candidaturas foram contestadas e indeferidas pela Justiça Eleitoral, sendo duas delas femininas. Uma das candidatas não poderia concorrer porque está inelegível. Ela teve as contas declaradas como não prestadas quando tentou se eleger em 2020.

A outra não fez a desincompatibilização do cargo público que ocupava. Ou seja, ela não deixou a função nos seis meses anteriores à eleição, como exige a lei eleitoral.

Com isso, o partido ficou com 22 candidatos a deputado estadual: 16 homens (72,7%) e seis mulheres (27,3%). Confrontado na Justiça Eleitoral, o partido defendeu que o deferimento do Drap pelo TRE-MS afasta a configuração da fraude e que nenhuma das candidaturas foi fictícia.

Relator no TSE, o ministro Raul Araújo observou que a legenda sabia perfeitamente dos impedimentos das duas candidatas.

Prova disso é que as candidaturas foram indeferidas pelo TRE-MS e não houve recurso. Além disso, essa situação foi definida ainda em setembro de 2022, quando o PRTB tinha tempo hábil para substituí-las por outras mulheres.

“Admite-se portanto que a má-fé na formação da chapa proporcional seja revelada com base em comportamentos posteriores do partido e das candidatas, que evidenciem nunca haver interesse real na viabilidade femininas”, disse Araújo.

A votação foi unânime.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Política

PF cumpre mandados contra desembargador que mandou soltar chefe de facção condenado a 126 anos por roubar aviões e tráfico de drogas
Ex-ministro da Justiça e senador Flávio Dino critica proposta de mandato para ministro do STF e sai em defesa de Alexandre de Moraes
Pode te interessar
Baixe o app da TV Pampa App Store Google Play