Quarta-feira, 01 de dezembro de 2021

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PEC dos Precatórios: com 40 votos “garantidos” e 13 “possíveis”, governo avalia sugestões para texto

Sem votos suficientes para aprovar a PEC dos precatórios no Senado, o governo analisa sugestões dos parlamentares para carimbar recursos para o Auxílio Brasil e tornar o programa permanente, ainda que a mudança signifique uma tramitação mais demorada e retorno do texto à Câmara dos Deputados. Entre senadores governistas, circula uma tabela que aponta apenas 40 votos favoráveis garantidos e outros 13 possíveis – um cenário de indefinição diante da necessidade de apoio de 49 congressistas para a aprovação.

O retrato do placar acendeu o alerta no governo, que agora trabalha para virar votos e sensibilizar senadores sobre a importância da proposta para viabilizar o pagamento de ao menos R$ 400 aos beneficiários do programa social.

Mesmo a emenda apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na quarta-feira, 17, propondo a retirada das despesas com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação), teria um apoio limitado. Nas contas do governo, segundo o Estadão, essa versão tem hoje “49 votos cravados” a favor, o que dá pouco conforto à base aliada para levar o texto à votação sem riscos de derrota.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na última quinta-feira (18) com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é o relator da PEC. A disposição de Pacheco e da cúpula do Senado é aprovar a PEC, mas não na forma que o governo quer.

O presidente do Senado tem defendido a interlocutores que a proposta não se transformará em uma “farra fiscal” com a digital do Senado, com espaço para o uso dos recursos a outras finalidades que não o programa social.

Diante dessas negociações, Bezerra estuda “fatiar” a PEC para incorporar sugestões de senadores e assegurar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro. Segundo ele, a ideia é fazer mudanças mantendo o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.

A partir daí, haveria duas opções, sendo a primeira promulgar a parte do texto já avalizada pelas duas Casas e enviar a “PEC paralela”, com as mudanças, para a Câmara dos Deputados, sob compromisso de votação rápida.

Bezerra afirmou, porém, que não descarta um retorno de todo o texto à Câmara, para nova votação em globo. “O fatiamento é uma possibilidade, mas não tem decisão tomada sobre isso”, afirmou o líder o governo. “Isso dependerá da natureza das alterações que serão inseridas no meu relatório”, acrescentou.

As mudanças que estão em estudo incluem um “carimbo” nos recursos liberados com a mudança no teto de gastos e nos precatórios. Segundo Bezerra, a folga seria destinada apenas ao Auxílio Brasil, a despesas obrigatórias ligadas à assistência social e à Previdência e aos mínimos constitucionais da saúde e educação.

Também estão em negociação a previsão de que o novo programa de transferência de renda será permanente, a criação de uma auditoria ou comissão mista para analisar a evolução das dívidas judiciais e algum mecanismo de previsibilidade para o pagamento dos precatórios dos Estados.

A negociação por mudanças, crucial para a aprovação ser viável, desagrada integrantes do governo por diferentes motivos. Uma das preocupações é a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados, já admitida pelo próprio líder do governo no Senado. Isso pode atrasar ainda mais o cronograma de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.

Além das restrições da lei eleitoral, que obrigam o governo a implementar a mudança até 31 de dezembro, há preocupação com o impacto do atraso sobre a população. Nos primeiros dias de pagamento do novo Auxílio Brasil, beneficiários fazem fila em busca de informações e sacar os recursos, muitos frustrados porque já esperavam que o valor de R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro fosse pago em novembro.

A promessa do governo é pagar os R$ 400 em dezembro, com um valor retroativo referente à diferença devida em novembro. Embora seja viável rodar uma folha extraordinária para complementar o benefício assim que a PEC for aprovada, há o temor de que isso provoque ainda mais desencontros e confusão entre os beneficiários, muitos dos quais teriam de se deslocar novamente para sacar o dinheiro.

Entre técnicos da área econômica, há também uma preferência pela aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados, não só pela celeridade, mas pelo conteúdo. A equipe econômica entende que, ao criar um subteto para o pagamento dos precatórios (dívidas judiciais), a regra permanente dará previsibilidade a esse gasto daqui para frente.

Além disso, a proposta de carimbar recursos na PEC para bancar o Auxílio Brasil vai contra o mantra da equipe de evitar vinculações de maneira geral. Os técnicos, porém, entendem que esse é um ponto sensível para os senadores (que temem o uso do espaço fiscal para outras finalidades, como reajustes de servidores ou emendas parlamentares). Por isso, não seria um problema acatar esse ponto da proposta.

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