Sancionada a nova Previdência Complementar de Porto Alegre

O prefeito Sebastião Melo sancionou, na noite desta quarta-feira (22), a Lei Complementar 913/21, que altera a forma de gestão do RPC (Regime de Previdência Complementar) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de Porto Alegre. O texto final, aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de setembro, foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre.

“Essa é mais uma etapa na reestruturação da previdência municipal, visando à redução do custo administrativo e aplicando os recursos para aqueles que mais precisam dos serviços públicos”, destacou Melo.

Com esta medida, a prefeitura deixa de criar uma nova fundação publica, com altos custos, para aderir a um plano de uma entidade já existente, que será escolhida por um processo seletivo público para gerir a previdência complementar de Porto Alegre.

“A lei sancionada vem atender uma das obrigações trazidas pela Emenda Constitucional que reformou a previdência. Nosso próximo passo será publicar o Edital de Chamamento para escolher a Instituição que irá gerir a previdência completar, com a garantia necessária aos servidores”, reforçou o diretor-geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores, Rodrigo Machado Costa.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o processo seguirá a determinação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.

Conforme o secretário, a principal característica na implementação do Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.433,57.

Em contrapartida, para os servidores com remuneração acima deste teto, passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Município, garantindo uma reserva para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

“Mais um projeto importante para garantir o equilíbrio futuro da previdência municipal. Vamos aderir a uma entidade já existente, isso significa menos custos para o Município e um beneficio maior para os servidores que optarem pelo novo regime”, reiterou Fantinel.

A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso. Os impactos das alterações propostas são positivos para o município e também para os servidores municipais.

Para o município de Porto Alegre será melhor por ser menos onerosa, mais segura, além da administração municipal não precisar se envolver na complexa gestão do seu RPC, evitando, inclusive, a cedência de qualificados servidores ou contratação de novos.

Para os novos servidores municipais e aos migrantes haverá a vantagem de participar de uma entidade com maior escala, consequentemente menor taxa administrativa e de carregamento, com maior benefício previdenciário futuro.

O objetivo, segundo o Executivo, é adotar uma alternativa mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação do RPC e que possa gerar mais benefícios previdenciários para os servidores que optem pela adesão.