Por Redação do Jornal O Sul | 24 de maio de 2026
O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta semana os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento será realizado no plenário virtual entre os dias 29 de maio e 9 de junho.
Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet.
A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que endurecem regras para atuação das big techs no país. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhá-la à decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
Na época, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial.
Na prática, o STF definiu que plataformas poderão responder judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem necessidade de decisão judicial.
Nos recursos, as empresas alegam haver omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão. O Facebook, por exemplo, pede ao STF esclarecimentos sobre quando as novas regras passam a valer e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência impostas pela Corte.
A empresa também defende que a tese se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, sob o argumento de evitar remoções excessivas e riscos à liberdade de expressão.
Já o Google questiona pontos ligados às notificações extrajudiciais e pede que o STF estabeleça requisitos mínimos para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.
Os recursos serão analisados pelo plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros depositam os votos eletronicamente, sem debate presencial.
Oposição se articula contra governo
A ofensiva do governo sobre a regulação das plataformas desagradou a oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para tentar derrubar os atos assinados por Lula na última semana.
O principal alvo é o decreto que atualiza regras do Marco Civil da Internet e amplia a atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) na fiscalização das plataformas digitais.
O texto determina que as empresas adotem mecanismos para agir rapidamente diante da disseminação de conteúdos ligados a terrorismo, incentivo à automutilação, discriminação racial, crimes contra mulheres, violência sexual e tráfico de pessoas.
O decreto também amplia hipóteses de responsabilização envolvendo publicidade paga e conteúdos impulsionados, prevendo sanções em casos de falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes digitais.
