Terça-feira, 17 de maio de 2022

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Veja o que pode mudar na lei federal sobre os brasileiros que se aposentaram por incapacidade permanente, incluindo acidentes de trabalho

Os brasileiros que se aposentaram por incapacidade permanente, incluindo acidentes de trabalho, terão assegurada uma renda mensal que corresponde a 110% do salário de benefício, somada de 2% ao ano de contribuição do beneficiário.

É o que garante projeto de lei aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O salário de benefício é equivalente à média aritmética simples de todos os salários de contribuição recebidos pelo segurado do INSS desde julho de 1994.

O substitutivo da deputada fluminense Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 4769/12, do Senado, foi fundamental na alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social. A nova regra traz aos aposentados um valor maior do que é previsto atualmente para quem se aposentou por incapacidade permanente.

Pela lei atual, o segurado do INSS recebe 60% do salário, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo (20 anos homens e 15 anos mulheres). Em caso de incapacidade permanente, o valor vai para 100%.

Para Benedita da Silva, a regra atual prejudica o aposentado, que vê a renda diminuir. “Quando as pessoas se aposentam por incapacidade permanente, não há um decréscimo nas despesas mensais dos segurados, mas, pelo contrário, geralmente ocorre um aumento de despesas”, explicou.

14º salário

O projeto de lei que prevê o pagamento do 14º salário em caráter excepcional para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovado, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

O projeto original prevê o pagamento do 14º salário para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social referente aos anos de 2020 e 2021.

Na CSSF, foi anexado ao texto original a proposta do pagamento do 14º até 2023. O projeto prevê também abono extra a quem recebe auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Se aprovada em outras comissões da Câmara, a proposta seguirá para análise no Senado. Ao fim de toda a tramitação, ainda terá de passar por sanção presidencial.

Se o presidente Jair Bolsonaro vetar o projeto total ou parcialmente, os vetos serão submetidos a votação no Congresso, que tem poder de derrubá-los ou mantê-los.

Em 2020 e em 2021, a antecipação do pagamento do 13º salário aos segurados do INSS ocorreu devido a crise da covid-19. A decisão foi uma das medidas do governo para aliviar os efeitos econômicos da pandemia.

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