Por Redação do Jornal O Sul | 30 de outubro de 2026
Coube a Guilherme Socias Villela, um dos grandes homens públicos do nosso Estado, exemplo de ética e bem comum, a missão de comandar a instalação e presidir a primeira Agência Reguladora do País, a Agergs. Foi um marco. Estávamos no final de 1996 e, no decorrer do ano seguinte, ela já estava exercendo o seu papel. Lá se vão 30 anos. No bojo, chegaram as demais Entidades Reguladoras, ocupando espaços importantes no controle da prestação de serviços públicos delegados, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Tive o privilégio de integrar o grupo técnico que acompanhou Villela, sendo o primeiro Diretor Jurídico da então primeira Agência do País, auxiliando naquele cenário que começou a prosperar. Seu nascedouro se sustentava num programa visionário defendido pelo Governo FHC, haja vista as inúmeras necessidades dos cidadãos: determinados serviços públicos passariam ao condão da iniciativa privada. Aqui não estou a defender a política de governo nem o tamanho do Estado, pois ele jamais se afasta da sua responsabilidade de fiscalizar e regular, tarefa difícil, mas indelegável.
Vencidas três décadas, com governos, cada um ao seu modo, perseguindo o bem comum, mas com visões muitas vezes antagônicas, elas estão aí, tentando cumprir o seu papel de equilibrar e harmonizar o Poder Concedente/Estado, os Delegatários/Concessionários e os usuários, fim maior, mas ainda não ouvidos com a plenitude devida.
Considerando as centenárias Entidades Reguladoras americanas e europeias, ainda há muito a aperfeiçoar. Todavia, errando e acertando, elas exercem o seu papel, independentemente da visão ideológica dos governos que se sucedem. Cuidar de energia, telefonia, pedágios, irrigação, transporte de passageiros, portos, enfim, não é tarefa fácil, mas, como dizemos aqui no Sul: “ou troteia ou sai da estrada”.
Se, de um lado, ainda há um caminho a ser amadurecido, de outro, os novos gestores públicos que assumem em 2027 são os únicos responsáveis pelas boas e adequadas escolhas. Elas são a proteção de quem paga a conta: os cidadãos. Aliás, não é um ato solitário, mas dividido com os parlamentares, a quem cabe sabatinar, aprovar e validar os indicados, tanto para as Agências Reguladoras e demais funções públicas que exigem tal requisito como para o STF. Alerta e reflexão presentes e necessários.
O tamanho do Estado, mínimo ou máximo, não é questão maior. A boa e exitosa administração pública sempre será medida pelo resultado e pela satisfação do eleitor. Coube a ele decidir quem comandará os próximos quatro anos. Os governantes que chegarão em janeiro, da Nação e dos Estados Federados, não podem decepcioná-los.
Eduardo Battaglia Krause
Advogado e escritor.
