Por Redação do Jornal O Sul | 17 de setembro de 2026
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou os procedimentos para a suspensão cautelar de empresas que descumprem reiteradamente a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida alcança empresas com histórico de contratação ou subcontratação de transportadores por valores inferiores aos estabelecidos em lei.
As empresas identificadas serão notificadas formalmente após a análise individual de cada caso. Os atos de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) serão publicados no Diário Oficial da União e passarão a produzir efeitos 72 horas depois da publicação.
A suspensão cautelar poderá durar de cinco a 30 dias. A medida poderá ser aplicada quando a empresa acumular mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, desde que seja constatado risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A fiscalização será conduzida pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc).
O reforço das ações de fiscalização ocorre após a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078. As normas tornaram obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e estabeleceram sua vinculação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A vinculação dos documentos amplia a possibilidade de rastreamento das operações e permite à agência verificar as informações relacionadas à contratação do transporte. Nas operações de carga lotação, o CIOT não é gerado quando o valor informado fica abaixo do piso mínimo estabelecido para o frete.
Em caso de reincidência, depois de uma decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A repetição das irregularidades também poderá levar ao cancelamento do RNTRC por até dois anos e à aplicação de multa majorada de até R$ 1 milhão.
Segundo a ANTT, as medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua exclusivamente como contratado.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas estabelece valores mínimos para a contratação do serviço de transporte rodoviário de cargas, com o objetivo de assegurar remuneração mínima aos transportadores e estabelecer parâmetros para as operações realizadas no setor.
