Deputados aprovam mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para governo bancar programa social

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que permite ao governo federal abrir espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família.

As sessões do Congresso costumam ser feitas de modo conjunto, com a presença de deputados e senadores em plenário. No entanto, em razão da pandemia, as sessões têm sido realizadas separadamente. Agora, caberá aos senadores votar o texto.

O projeto altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 para autorizar o governo a contar com projetos ainda não aprovados para compensar os gastos com programas de transferência de renda.

Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

Reforma do IR

Entretanto, para custear o novo programa social a partir de 2022, a reforma do Imposto de Renda precisa ser aprovada ainda em 2021. O texto já passou na Câmara, mas aguarda análise do Senado.

Um interlocutor da equipe econômica lembrou que, pelas regras de incidência do Imposto de Renda, uma eventual elevação do IR só entra em vigor no exercício seguinte ao da aprovação.

Isso significa que, se a reforma for aprovada em 2022, o imposto só começaria a ser cobrado de acordo com a reforma a partir de 2023 – o que deixaria todo o ano de 2022 sem fonte de compensação para o programa social.

O projeto que está sendo votado pelo Congresso permite que o governo aponte a reforma do Imposto de Renda como fonte para o Auxílio Brasil antes mesmo de a reforma ser aprovada em definitivo. Hoje, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impede esse tipo de arranjo.

Nesse sentido, segundo o interlocutor, a aprovação do projeto permite superar uma formalidade imposta pela LDO, mas não autoriza que o programa seja implementado antes de a compensação começar a valer.

Na justificativa de apresentação do projeto, o governo afirmou que a aprovação da proposta “cria as bases para a instituição do novo programa social”.

Críticas

Técnicos do Congresso criticam a proposta. Afirmam ser uma forma de o governo contornar as regras fiscais ou até mesmo uma espécie de “pedalada fiscal”.

Partidos de oposição obstruíram a votação da matéria, argumentando que deveria ter sido analisada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que não há recursos previstos no projeto e que o texto vende “terrenos na Lua”.

“[A proposta] Está destinando recursos que ainda sequer existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los sequer foi aprovado no Senado. Então, não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai”, afirmou.

O que diz o relator

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aliado do governo Jair Bolsonaro, defendeu o texto e disse que a redação atende a uma “expectativa gigantesca da sociedade”.

“Esse projeto é de extrema importância porque prevê a criação de um novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, que é uma expectativa gigante da sociedade”, afirmou.

O texto

Segundo o texto, quando o governo enviar um projeto prevendo a criação ou o aumento de despesas obrigatórias “com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza alocadas no orçamento do Ministério da Cidadania, poderá considerar proposições legislativas em tramitação”.

Ainda conforme a proposta, as propostas em tramitação deverão ter registrado em relatórios ou documentos vinculados ao texto principal que o projeto se destina a compensar as despesas apontadas pelo Executivo.

A proposta também amplia as situações em que há necessidade de adequação orçamentária e financeira, ao alterar um dispositivo da LDO.

Agora, o texto não tratará somente de renúncia de receita – que, segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é mais setorial e específica –, mas sim de redução de receita. O aumento da faixa de isenção do imposto de renda, por exemplo, é uma redução, não renúncia.

Outros projetos

Na sessão do Congresso, deputados também aprovaram projeto que abre crédito especial de quase R$ 3 bilhões para alguns ministérios.

A proposta traz, ainda, uma previsão de investimentos de R$ 2,8 bilhões da União com a capitalização de empresa a ser desmembrada da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos).

Pela Constituição, esse aporte é um gasto que fica de fora do teto de gastos, uma vez que a capitalização de estatal não depende do Tesouro.

Deputados aprovaram ainda um projeto que autoriza a abertura de crédito com objetivo de financiar o auxílio emergencial.

Decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) dá a possibilidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos desde que essa sirva para custear despesas relacionadas ao enfrentamento à pandemia. A proposta, então, transfere recursos que inicialmente estavam previstos para o Bolsa Família para o auxílio emergencial, já que as dotações do primeiro programa foram canceladas.

O texto também cria créditos suplementares para ressarcir o Gestor do FND (Fundo Nacional de Desestatização).