Governo e Congresso têm desafio de regular a Reforma Tributária em ano eleitoral

Promulgada no fim de 2023, a Reforma Tributária entra agora na sua reta final e terá seus detalhes regulamentados via dois projetos de lei que serão enviados pelo governo federal ao Congresso em meados de abril.

Conforme o secretário extraordinário para o tema no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, Estados e municípios estão conseguindo uma grande convergência “em praticamente todos os temas”.

Na primeira edição do evento “Caminhos do Brasil”, que se propõe a debater os temas mais relevantes para o país, Appy explicou que as discussões nos 19 grupos técnicos criados com governos estaduais e municipais darão mais legitimidade aos projetos de lei que irão para o Congresso.

O evento contou também com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária na Câmara, que participou remotamente por estar no exterior.

A ideia inicial era enviar quatro projetos sobre a regulamentação da Reforma. Mas o Ministério da Fazenda decidiu que serão apenas dois textos, confirmou Appy. Um deles vai tratar da criação dos novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal), que, na prática, vão funcionar como um imposto único sobre consumo.

Este mesmo projeto vai tratar também do novo Imposto Seletivo, a incidir apenas sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. E um segundo projeto vai detalhar questões como o funcionamento do Comitê Gestor, que vai gerir o IBS, ou temas relacionados a contenciosos administrativos.

“Estamos conseguindo ter convergência em quase todos os temas. Isso legitima muito o projeto que será enviado ao Congresso Nacional. O prazo está realmente apertado. A partir do momento que enviarmos ao Congresso, a palavra será deles, e o setor privado terá espaço para discutir com o Congresso”, disse Appy.

Diante do calendário apertado, o deputado Aguinaldo Ribeiro avaliou como estratégico que a Fazenda feche primeiramente o acordo nos grupos temáticos sobre a regulamentação, já que o novo tributo único (o IVA dual, que será desmembrado em CBS e IBS) será uma composição de impostos regionais e nacional.

“O governo trilhou um caminho certo, que é ouvir estados e municípios — disse o deputado. — É fundamental que haja uma convergência. Um dos grandes ganhos econômicos desse sistema será a transparência. Temos um sistema hoje cumulativo e pouco transparente.”

Aguinaldo ainda reforçou a preocupação dos parlamentares com o ano mais curto no Congresso, por causa das eleições. Mas ressaltou que os presidentes das Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estão dispostos a acelerar a aprovação das propostas para superar “o desafio do tempo”.

O governo deve publicar uma estimativa inicial do IVA ainda este ano. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderia chegar a 27,5%.