Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025

Maioria do Supremo vota para obrigar governos a melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que há um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário, com uma “violação massiva de direitos fundamentais dos presos”. Os ministros determinaram que o governo federal e os governos estaduais devem apresentar um plano para reverter essa situação.

Nove ministros já concordaram com essa posição. O julgamento deverá ser concluído nesta quarta-feira (4) com o voto de Gilmar Mendes. Esse foi o primeiro julgamento no plenário da gestão do novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que tomou posse na semana passada.

“Quando o Estado mantém (essas pessoas) nas condições degradantes, ele age em desacordo com as suas próprias normas. Para combater quem cometeu ilícito, pratica o próprio Estado outros ilícitos, graves”, afirmou Barroso.

O governo federal terá seis meses para apresentar o plano, que terá que ser homologado pelo STF. Após a homologação, os Estados e o Distrito Federal terão mais seis meses para entregarem seus respectivos planos. Esses planos terão que conter medidas que superem, em três anos, o cenário atual.

A decisão foi tomada em uma ação foi apresentada pelo PSOL. O “estado de coisas inconstitucional” nos presídios já havia sido reconhecido em 2015 pelo STF, mas de forma provisória. Agora, houve uma confirmação.

O julgamento do mérito da ação havia começado em 2021, com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. Na época, contudo, Barroso pediu vista. Por isso, a análise foi retomada nessa terça (3) com o voto do presidente do STF, que apresentou ajustes à posição de Marco Aurélio. Esses ajustes foram seguidos pelos demais ministros.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá participar da elaboração do plano nacional e também irá monitorar a sua execução. O documento deverá conter diretrizes para controlar o número e qualidade das vagas carcerárias, aprimorar os controles de saída e progressão de regime e incentivar medidas alternativas à prisão.

Ocupação

Em seu voto, Barroso citou dados do CNJ que apontam que uma taxa média de ocupação dos presídios de 136%. O ministro ressaltou, no entanto, que esse número é bem superior em algumas unidades específicas.

“Há Estados com taxa de lotação superior a 200%. E há unidades com ocupação de 1.300% e outros com ocupação de 2.681%. Pessoas que dormem em pé, pessoas que dormem com a cabeça no vaso sanitário.”

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que muitos juízes deixam de visitar presídios para verificar as condições.

“Eu já fui em algumas prisões que o diretor diz: ‘tem três anos que não vem um juiz aqui visitar’. Sendo que é uma obrigação de isso acontecer. E aí realmente nós não temos o quadro real. Nós temos um quadro de números, estatístico. Algoritmo não substitui o olho humano.”

A advogada Paula Lima Hyppolito, sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, elogiou a definição de que o CNJ irá monitorar a execução do plano.

“Vai ser essencial para que de fato ela (a decisão) seja efetiva, para ter um controle da superlotação e um aprimoramento da infraestrutura.”

Hyppolito ressaltou, contudo, que ainda é preciso definir qual será a consequência caso os planos não sejam cumpridos.

“Não há clareza sobre qual a consequência caso o Estado não efetive essa decisão.”

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de em foco

Supremo decide que servidor aposentado antes de 2008 pode ter reajuste por índice do INSS
Ministro Gilmar Mendes ironiza proposta do presidente do Senado de mandato para ministro do Supremo: “Comovente”
Pode te interessar
Baixe o app da TV Pampa App Store Google Play