O Congresso aprovou a retomada do Minha Casa Minha Vida. Criado em 2009 e extinto em 2020 para ser substituído pelo Casa Verde e Amarela, o renascimento do programa habitacional acerta ao dar prioridade a famílias de menor renda, da chamada faixa 1, abandonadas por sua versão bolsonarista. Mas, como quase toda medida provisória (MP), a proposta que resgata uma relevante política pública foi usada como veículo para carregar os famosos “jabutis”, temas que nada têm a ver com o escopo original do projeto.
No caso da MP do Minha Casa Minha Vida, a mera menção ao princípio de que as unidades habitacionais adotem sistemas que promovam o uso racional de energia foi a desculpa para criar uma modalidade de contratação que custará nada menos que R$ 1 bilhão por ano. A estimativa consta de uma importante nota técnica elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e enviada ao Ministério de Minas e Energia, uma vez que os parlamentares não se dignaram a pedir ao órgão regulador as projeções de impacto da medida antes de aprová-la.
A proposta já incluía a possibilidade de instalação de painéis solares nos projetos do programa habitacional. A questão é a forma que os deputados e senadores encontraram para viabilizar o negócio: em vez de considerar que essa fonte de energia já conta com subsídios e onera todos aqueles que não têm as estruturas, os parlamentares resolveram obrigar as distribuidoras a comprar os excedentes de energia produzidos por esses sistemas a um valor fixo, quase seis vezes maior do que as empresas pagariam no mercado.
O projeto de lei de conversão ignora o fato de que as concessionárias estão com sobras de contratos de energia, ou seja, não precisam de mais eletricidade para atender os consumidores, sobretudo mais cara. Mas isso não conteve os deputados e senadores. Afinal, as empresas até arcarão com esse custo em uma primeira etapa, mas poderão repassar o prejuízo aos consumidores na forma de reajustes tarifários no futuro.
Nesse modelo, o lucro pela venda dos excedentes de energia, pasmem, não ficará com o “dono” dos painéis solares, mas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um dos financiadores do Minha Casa Minha Vida. Os empresários que importam e instalam os painéis ficarão muito felizes com o aumento exponencial de suas vendas. O único ludibriado é o consumidor, que pagará por essa festa sem nem imaginar por que sua conta de luz está cada dia mais cara.
As justas preocupações ambientais da sociedade não podem ser capturadas por práticas que, a título de promover uma agenda sustentável, não passam de maquiagem – prática conhecida como greenwashing. Espera-se que o presidente Lula da Silva vete esses dispositivos. Mas passou da hora de os parlamentares se anteciparem e impedirem o avanço dessas propostas ainda no âmbito do Legislativo. Depois de aprová-las de maneira inconsequente, não adianta convocar os diretores da Aneel a comparecer a audiências públicas para questionar por que a conta de luz nunca fica mais barata. A resposta está no próprio Congresso.
