Segunda-feira, 22 de abril de 2024

Acordo sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irrita ministros do governo

O acordo anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em torno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desagradou integrantes da cúpula do Palácio do Planalto.

Na visão de interlocutores, era importante que os termos fossem negociados, primeiro, junto aos líderes parlamentares e presidentes da Câmara e do Senado, o que não aconteceu.

O descontentamento do Legislativo não demorou a vir. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o conteúdo do acordo pode até ser aproveitado, mas que Haddad precisa convencer os deputados, em reunião que ocorrerá depois do carnaval.

A equipe de Haddad não negociou os termos do acordo diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, pasta sob o comando do ministro Alexandre Padilha, que negocia e lida diretamente com
os deputados e senadores no dia a dia.

No Ministério da Fazenda existe o entendimento de que as reuniões a respeito do tema deveriam de fato ter sido conduzidas de forma técnica e com discrição, envolvendo somente os secretários mais ligados às áreas tributária e
fiscal, dada a sensibilidade da discussão e os interesses envolvidos das empresas e dos próprios parlamentares, que votaram contra o voto de qualidade na última legislatura.

O presidente Lula, segundo argumentam as fontes da Fazenda, era informado constantemente pela pasta a respeito do andamento do acordo firmado com a OAB, que representava o interesse dos contribuintes.

O voto de qualidade no Carf ocorre quando o presidente do colegiado, sempre um auditor da Receita Federal, decide em casos de empate – o que, em 95% das vezes, dava a vitória ao Fisco.

Esse modelo vigorou até 2020, quando foi alterado para que o empate extinga a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, mas Haddad estabeleceu a sua volta em MP editada em janeiro e que precisa ser votada pelo Legislativo. Pelo acordo entre o ministro e a OAB, o empate garantirá a anulação das multas.

Embora os termos desse acordo provavelmente sejam confirmados pelo Congresso, Lira avisou que a MP será utilizada para tratar de temas “transversais” do contencioso tributário, como o valor das multas aplicadas pela Receita, que pode chegar a 250% do imposto não pago, e a “interpretação de auditores” sobre as leis feitas pelo Congresso.

Ainda no âmbito da MP, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, foi informado, em reunião com Haddad, que o governo irá regulamentar nos próximos dias os parâmetros para que micro,
pequenas e médias empresas tenham acesso ao Carf. A MP sobre o tema, que agora é discutida no Congresso, definiu que dívidas abaixo de mil salários mínimos – R$ 1,302 milhão – passariam a ser resolvidas nas unidades
regionais da Receita.

“Estávamos muito preocupados sobre acesso de pequenas e micro empresas ao Carf, mas ele [Haddad] falou que a regulamentação vai resolver este problema”, relatou Andrade.

A intenção de Haddad é criar uma segunda instância para julgar contenciosos tributários abaixo de R$ 1,302 milhão.

Na reunião, o presidente da CNI também externou a contrariedade da entidade sobre o retorno do voto de qualidade – que retomou o poder de desempate à Receita Federal nos julgamentos. Ele admitiu, contudo, que ao
retirar os processos menores, apenas 1,6% das empresas dependeriam do voto de qualidade.

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