Por Redação do Jornal O Sul | 20 de junho de 2026
O governo Lula anunciou uma nova frente de cerco às bets ilegais. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por essas plataformas. Além disso, instituições financeiras que movimentam transações de bets ilegais terão responsabilidade fiscal solidária.
Ou seja, na prática, serão cobrados pelo Fisco a pagar impostos que seriam pagos caso essas atividades fossem legais. E isso se aplica também aos influencers que promovem essas plataformas.
— Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, vai cobrar o PIS/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior — explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo Barreirinhas, a estratégia é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas. A avaliação do governo é que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos dos apostadores brasileiros passam por instituições financeiras nacionais antes de chegarem às plataformas.
Por isso, fintechs, bancos e empresas de pagamento que continuarem movimentando recursos de operadores identificados como ilegais poderão ser chamadas a responder pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas casas de apostas.
— Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar Imposto de Renda, PIS-Cofins, contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituições de pagamento — afirmou Barreirinhas.
José Frederico Cimino Manssur, sócio do escritório Natal e Manssur Advogados, avalia que a iniciativa do governo federal é positiva. Segundo o advogado, influenciadores que fizerem qualquer tipo de publicidade para plataformas de apostas irregulares poderão ser responsabilizados financeiramente, assumindo o papel de responsáveis solidários pelo pagamento dos impostos devidos por essas operações.
— Juridicamente, o que ocorre é a presunção de que esses profissionais atuam como sócios de fato, e não de direito, dessas empresas clandestinas — afirma Manssur, acrescentando que esse entendimento já reflete uma realidade observada nas fiscalizações atuais.
Ele explica que, na prática, isso significa que o Fisco poderá cobrar o total dos tributos devidos tanto da empresa irregular quanto dos influenciadores que a promoveram, com base no enquadramento dessa relação como uma sociedade de fato.
Para o advogado, a medida isola as empresas irregulares, muitas vezes usadas pelo crime organizado, e alcança qualquer influenciador que preste serviços a plataformas não autorizadas. O risco também se estende a toda a cadeia publicitária. Plataformas de hospedagem e marcas anunciantes podem ser responsabilizadas por financiar ou promover uma atividade irregular ligada ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Já quem atua em conformidade com a lei garante segurança jurídica, afirma.
Para o especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online, o mecanismo fundamental para influenciadores, agências e anunciantes é a verificação rigorosa do contratante, certificando-se previamente de que a empresa de apostas está regularmente cadastrada e autorizada a operar pelo Ministério da Fazenda.
— Atuar sempre dentro dos limites da lei e exigir essa comprovação documental antes de firmar qualquer parceria são os passos essenciais para afastar riscos jurídicos e evitar sanções — afirma o advogado.
O decreto assinado pelo presidente Lula prevê que os recursos congelados de transações de bets ilegais deverão ser enviados ao Fundo de Segurança Pública (FNSP) e serão utilizados no combate ao crime organizado.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. A SPA e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o congelamento preventivo dos recursos.
Durigan detalhou a medida em entrevista a jornalistas. Segundo ele, a possibilidade de bloqueio foi incluída em um decreto que regulamenta a Lei Antificação, aprovada pelo Congresso.
— O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou ele. — A instituição financeira terá que bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem que ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda. Com informações do portal O Globo.
