Por Redação do Jornal O Sul | 6 de outubro de 2023
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti Vitor, afirmou que a aprovação pelo Senado de projeto que autoriza o governo federal a descumprir o piso constitucional da saúde neste ano é um “duro golpe” para o País na semana de aniversário do Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto foi aprovado por 63 votos a favor e apenas dois contrários na quarta-feira (4) e agora segue para sanção do presidente Lula.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um destaque ao projeto, para votação posterior, com intuito de retirar o artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante a votação no plenário.
“A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.
Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se negaram a aprovar a proposta que prevê o descumprimento do teto. Outros seis parlamentares do PL, partido de Bolsonaro, foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT votaram para aprovar a proposta.
A forma de cálculo do piso da saúde, que corresponde a uma aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida do governo federal, voltou a valer assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do novo arcabouço fiscal, que extinguiu o antigo teto de gastos.
“Uma lei complementar alterar a Constituição é uma inovação temerosa e que precisa ser revista imediatamente, especialmente quando significa um claro retrocesso a um sistema que necessita de mais investimentos”, cobrou o presidente do Conass, que é secretário de Saúde de Minas Gerais.
Conforme Vitor, as procuradorias dos Estados vão analisar o caminho jurídico para garantir o cumprimento do piso, que representa a aplicação mínima de recursos do Orçamento. O acesso a um sistema universal e gratuito a todo cidadão foi garantido pela Constituição de 1988, que faz aniversário de 35 anos.
O presidente do Conass criticou consulta feita pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o piso não fosse observado em 2023.
“Isso não é um assunto do TCU; é um assunto constitucional”, disse.
Na época do teto, o limite das despesas era corrigido pela variação da inflação. Para cumprir o piso neste ano, o governo teria de fazer um aporte de R$ 20 bilhões para a saúde.
O dispositivo para descumprir o piso foi incluído no projeto na tramitação da Câmara pelo líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR). A solução encontrada foi determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária deste ano seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde.
Na prática, o mecanismo permite ao governo desembolsar R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, e não os R$ 20 bilhões se fosse cumprido o princípio constitucional com base na Receita Corrente Líquida efetivamente realizada.
O presidente do Conass considera um contrassenso a posição do governo Lula em relação ao piso, já que havia a promessa de dar foco à saúde.
“Estados e municípios, que estão com os pacientes à porta, estão aumentando ano após ano o gasto em saúde, enquanto o governo federal congelou e agora não quer cumprir o piso”, criticou ele, numa referência ao teto de gastos.
