Sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Supremo manda senador explicar orçamento secreto obrigatório

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) esclareça o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas — isto é, torna seu pagamento obrigatório.

O texto da LDO, com o instrumento, foi aprovado na última quarta-feira (29) na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso seja aprovado pelo Congresso, a medida pode enfraquecer o próximo presidente, visto que ele ficará obrigado a fazer os pagamentos das emendas de relator.

“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, diz o ministro do STF no despacho.

No mesmo documento, Nunes Marques determina que, após os esclarecimentos prestados por Marcos do Val, a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada. Só depois a Procuradoria-Geral da República (PGR) irá se manifestar.

Parlamentares da oposição apresentaram um mandado de segurança ao presidente do Supremo, Luiz Fux, para suspender o dispositivo da LDO que prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas — isto é, torna seu pagamento obrigatório.

A ação enviada ao STF é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). No documento, os parlamentares argumentam que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar “o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas”:

“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”.

Ao tornar as emendas impositivas, o relatório do senador Marcos do Val faz com que elas não possam ser contingenciadas, ou seja, deixadas para pagar depois, nem tenham seus beneficiários alterados pelo governo.

O texto ainda será analisado pelo plenário do Congresso Nacional. A LDO é um passo anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim do ano e estabelece os valores específicos para cada área do Orçamento.

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